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PROSPECTO

CONTRATO DE CONTA - TERMOS E CONDIÇÕES

  1. DEFINIÇÕES E ESCOPO
    1. Este Contrato estabelece as condições gerais aplicáveis à Conta e serviços relacionados.
    2. Os termos frequentemente utilizados neste Contrato estão definidos nesta seção para clareza e referência.

  2. TARIFAS E ENCARGOS
    1. A Instituição reserva-se o direito de cobrar tarifas por funcionalidades específicas da Conta.
    2. Todas as tarifas aplicáveis estarão disponíveis em (https://delfinance.com.br/)
    3. A cobrança de tarifas poderá ser realizada através de:
      (i) Débito direto em Conta (ii) Lançamento em fatura (iii) Outras formas acordadas entre as partes

  3. CARACTERÍSTICAS DA CONTA
    1. A Conta é classificada como conta de pagamento pré-paga.
    2. O Titular mantém propriedade e controle exclusivos da Conta.
    3. As operações podem ser realizadas através de:
      (i) Interface do aplicativo móvel (ii) Funcionalidade de cartão de débito, quando disponibilizada

  4. FUNCIONALIDADES DA CONTA
    1. A Conta permite a execução de transações financeiras mediante verificação de saldo disponível.
    2. Operações autorizadas incluem:
      (i) Transferências de recursos (ii) Pagamento de contas (iii) Transações de compra
    3. As transações limitam-se a destinatários em território brasileiro.

  5. PROTOCOLOS DE SEGURANÇA
    1. O Titular deve implementar e manter medidas de segurança apropriadas.
    2. Obrigações de segurança incluem:
      (i)Atualizações regulares do aplicativo (ii)Manutenção de dispositivo compatível (iii) Armazenamento seguro de credenciais (iv) Notificação imediata em caso de comprometimento do dispositivo
    3. O Titular deverá verificar saldo e histórico de transações antes de executar operações.

  6. DISPOSIÇÕES SOBRE CARTÃO DE DÉBITO
    1. Quando aplicável, a funcionalidade de cartão de débito permite:
      (i) Transações de compra (ii) Saques em locais autorizados
    2. Uso do cartão sujeito a termos e condições específicos.

  7. MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS
    1. A Instituição reserva-se o direito de modificar os termos do Contrato.
    2. Todas as modificações serão comunicadas ao Titular pelos canais estabelecidos

  8. PRAZO E ENCERRAMENTO
    1. O Contrato permanece vigente até seu encerramento por qualquer das partes
    2. Procedimentos e condições de encerramento detalhados nesta seção.

  9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. Todas as marcas e propriedade intelectual da Instituição permanecem sob sua propriedade exclusiva.
    2. Direitos de uso do Titular limitam-se às operações autorizadas da Conta.

  10. TRATAMENTO DE DADOS
    1. O tratamento de dados do Titular é regido pelas regulamentações de privacidade aplicáveis.
    2. Procedimentos detalhados de tratamento de dados especificados nesta seção.

  11. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. Termos e condições complementares aplicáveis às operações da Conta.
    2. Disposições adicionais sobre manutenção e uso da Conta.

RESTRIÇÕES DA CONTA

A Instituição reserva-se o direito de restringir o acesso à Conta nas seguintes circunstâncias:

  1. Suspeita de inconsistências cadastrais
  2. Detecção de potenciais crimes financeiros
  3. Padrões irregulares de transação
  4. Descumprimento dos termos do Contrato
  5. Suspeita de transações Pix fraudulentas
  6. Falhas operacionais nos sistemas
  7. Não fornecimento de documentação solicitada
  8. Inadimplência

Para dúvidas ou esclarecimentos, contate nossa central de atendimento:

CONTRATO DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA DE PAGAMENTO

Pelo presente instrumento, Delcred Sociedade de Crédito Direto S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.224.857/0001-68, com sede na Avenida Mário Jorge Menezes Vieira, nº 3028, Sala 301, Ed. Empresarial Nexus, 3º andar, Bairro Coroa do Meio, Aracaju/SE, CEP 49.035-100, neste contrato qualificada pelo nome fantasia Delfinance (doravante “Delfinance” ou “Instituição”), e a pessoa física identificada conforme cadastro realizado na plataforma digital Delfinance (doravante “Você” ou “Cliente”), resolvem celebrar o presente Contrato de Abertura e Manutenção de Conta de Pagamento (“Contrato”), cujas cláusulas se regem pela legislação e regulamentação aplicáveis, pelas disposições contratuais a seguir, bem como pelos Termos de Uso e Política de Privacidade, disponibilizados em www.delfinance.com.br.

  1. OBJETO
    1. O presente Contrato tem por objeto a abertura, manutenção e encerramento de Conta de Pagamento (doravante “Conta”) em nome do Cliente, no âmbito do arranjo de pagamento oferecido pelo Delfinance, em conformidade com o previsto na Lei nº 12.865/2013, Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil (BCB), além de permitir o acesso a serviços e produtos disponibilizados pela Instituição.
    2. A ativação e o uso da sua Conta ficam condicionados à análise e aprovação das informações cadastrais fornecidas, bem como à conformidade com os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), nos termos da Circular BCB nº 3.978/2020.
    3. A adesão a este Contrato implica a aceitação integral dos termos e condições aqui estabelecidos, devendo o Cliente ler atentamente todo o conteúdo antes de concordar.

  2. ABERTURA E MANUTENÇÃO DA CONTA
    1. É condição para a abertura da Conta de Pagamento que o Cliente seja pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos ou plenamente capaz, nos termos da legislação civil. Em caráter excepcional, a Instituição poderá aceitar clientes com outras condições, desde que expressamente permitido em lei e atendidos os requisitos adicionais de cadastro.
    2. A solicitação de abertura da Conta deve ocorrer por meio:
      (i)de acesso à plataforma digital do Delfinance; (ii)do preenchimento de todos os dados cadastrais solicitados; (iii)do envio da documentação obrigatória (fotografias, arquivos digitais ou qualquer meio seguro indicado pela Instituição); e (iv) da criação e emissão de senhas pessoais, conforme critérios de segurança definidos pelo Delfinance.

      O preenchimento dos dados cadastrais inclui o fornecimento das informações abaixo, dentre outras:

      • Nome completo
      • Data de nascimento
      • CPF
      • RG, CNH ou documento equivalente
      • Endereço residencial completo (CEP, cidade, bairro, rua, número e complemento
      • Telefone celular
      • E-mail
      • Renda mensal
    3. Conforme Art. 6º da Res. BCB nº 96/2021, o presente Contrato contempla o conteúdo mínimo obrigatório, tais como:
      • As características da Conta de Pagamento;
      • As tarifas aplicáveis;
      • Os procedimentos de abertura, manutenção e encerramento;
      • Os direitos e obrigações do Cliente e da Instituição;
      • Os mecanismos de atendimento, canais de reclamação e solução de conflitos;
      • As condições para transferência de recursos, pagamentos e demais movimentações.
    4. O Delfinance poderá recusar a abertura da Conta caso sejam identificadas inconsistências cadastrais, restrições legais, inconformidades à política de PLD/FT ou qualquer outra situação que inviabilize a relação contratual, respeitando os princípios da não discriminação e a legislação aplicável.
    5. Após a aprovação do cadastro, o Cliente poderá movimentar sua Conta a qualquer momento, respeitando as disposições deste Contrato, das normas do BCB e da legislação em vigor.

  3. PROCESSO DE VERIFICAÇÃO (KYC)
    1. Em atenção à Circular BCB nº 3.978/2020, em especial aos arts. 13 e 18, o Delfinance adota medidas de Conheça Seu Cliente (KYC), exigindo informações completas, verídicas e atualizadas, a fim de verificar e validar a identidade do Cliente, bem como qualificar a capacidade financeira e a origem dos recursos movimentados.
    2. O Cliente compromete-se a:
      (i) Fornecer informações precisas e verdadeiras; (ii) Enviar imagens de documentos de identificação legíveis e sem rasuras, conforme as especificações técnicas do Delfinance; (iii) Não apresentar documentos fraudulentos ou pertencentes a terceiros; (iv) Manter seus dados cadastrais atualizados, principalmente endereço, telefone e e-mail.
    3. A DELFINANCE realizará procedimentos de verificação que incluem:
      4. a) Validação de dados cadastrais em bases públicas e privadas b) Análise de documentos enviados c) Verificação de autenticidade das informações d) Confirmação de dados de contato e) Validação biométrica f) Análise de perfil de risco g) Verificação de listas restritivas h) Consultas a bureaus de crédito i) Confirmação de endereço.
      1. Durante o processo de verificação, a DELFINANCE poderá:
        2. a) Solicitar documentos adicionais b) Realizar contatos de confirmação c) Requerer esclarecimentos d) Solicitar referências
    4. Conforme arts. 38 e 39 da Circular BCB nº 3.978/2020, o Delfinance monitorará as operações do Cliente, podendo proceder a bloqueios preventivos, solicitar esclarecimentos adicionais e, se necessário, comunicar a atividade suspeita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF, nos termos dos arts. 48 e 49 da mesma Circular).
      1. O monitoramento incluirá, mas não se limitará a:
        (i) Análise de compatibilidade com capacidade financeira; (ii) Verificação de origem dos recursos; (iii) Identificação de operações atípicas; (iv) Análise de relacionamentos e contrapartes.

  4. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
    1. O Cliente, nos termos dos arts. 12 e 13 da Res. BCB nº 96/2021, obriga-se a manter seus dados cadastrais atualizados e comunicar prontamente qualquer alteração ao Delfinance, inclusive no que tange à cidadania, domicílio fiscal ou mudança de endereço.
      1. O TITULAR se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, informando a DELFINANCE sobre qualquer alteração em: a) Dados pessoais b) Endereço c) Contatos d) Renda e) Situação patrimonial f) Situação profissional g) Documentos de identificação h) Dados fiscais
      2. A atualização deverá ser realizada: a) Imediatamente após qualquer alteração b) Mediante solicitação da DELFINANCE no prazo de até 5 dias úteis c) Periodicamente, conforme regulamentação d) Em caso de suspeita de inconsistências.
      3. O processo de atualização cadastral compreende: a) Preenchimento de formulário específico b) Envio de documentos comprobatórios c) Confirmação de dados inalterados d) Validação das alterações pela DELFINANCE.
    2. O Delfinance poderá, a qualquer tempo, requisitar a atualização cadastral do Cliente para fins de conformidade com as obrigações regulatórias de PLD/FT. Em caso de não atendimento, poderá haver suspensão, bloqueio ou até encerramento da Conta, conforme disposto neste Contrato e na legislação aplicável

  5. FUNCIONAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO
    1. Uma vez aprovada a criação da Conta, o Cliente passa a deter um número de identificação, com senha de acesso pessoal, intransferível e de caráter confidencial.
      1. A CONTA DE PAGAMENTO possui as seguintes características: a) Titularidade individual e intransferível b) Movimentação por meios eletrônicos c) Número único de identificação d) Senha de acesso exclusiva e) Extrato eletrônico f) Comprovantes digitais g) Atendimento remoto.
    2. A Conta de Pagamento constitui instrumento para: a) Realizar transferências entre contas b) Efetuar pagamentos de bens e serviços c) Realizar saques, quando disponível d) Contratar produtos e serviços financeiros e) Acessar funcionalidades disponibilizadas pela DELFINANCE.
    3. O Delfinance poderá bloquear ou restringir movimentações em caso de suspeita de crime financeiro, uso indevido ou operações fora do perfil de uso do Cliente, liberando as transações após esclarecimentos e regularização.
    4. Os recursos depositados na Conta de Pagamento são mantidos em conta de registro específica, segregada do patrimônio do Delfinance, conforme o art. 12 da Lei nº 12.865/2013, garantindo proteção ao Cliente.
    5. Você poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua conta de pagamento do Delfinance através do endereço www.delfinance.com.br e pelo aplicativo do celular cadastrado.

  6. FUNCIONALIDADES E OPERAÇÕES
    1. Uma vez que os recursos estejam depositados na sua conta do Delfinance, você poderá utilizá-los para realizar transferências, pagar contas e realizar compras. A movimentação dos recursos da sua conta do Delfinance poderá ocorrer para pessoas físicas e/ou jurídicas localizadas no Brasil e depende da existência prévia de recursos disponíveis.
    2. As transferências poderão ser realizadas, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Contrato, entre contas do Delfinance, ou entre contas do Delfinance e contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio de canais eletrônicos. Não será possível realizar depósito em espécie. Depósitos com cheques dependerão de prévia autorização do Delfinance após análise da solicitação do correntista.
    3. Caso seja portador de um Cartão na Função Débito, poderá utilizá-lo para realizar movimentações em sua conta do Delfinance nos termos deste Contrato.
    4. O histórico das movimentações de entrada e saída de recursos estará disponível no aplicativo ou no site www.delfinance.com.br, respeitando-se a obrigação de fornecimento de informações periódicas (extrato, faturas etc.) ao Cliente, nos termos do art. 11 da Res. BCB nº 96/2021
    5. Com os recursos depositados na sua conta do Delfinance, você eventualmente também poderá pagar boletos, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no seu celular e transferências por meio de plataformas e arranjos de terceiros. Você deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais o Delfinance tem parceria para a oferta da facilitação de pagamento. Além disso, esse serviço pode estar indisponível para algumas transações. A validação dos pagamentos de boletos e contas de serviços estará disponível por canais eletrônicos.

  7. CARTÃO VINCULADO À CONTA
    1. O Delfinance poderá oferecer ao Cliente, sem obrigatoriedade, um Cartão com a função débito vinculado à Conta, sendo a habilitação condicionada à solicitação ou aceite expresso do Cliente e à análise cadastral.
    2. O uso do Cartão fica limitado ao saldo disponível em Conta. Qualquer tentativa de uso acima do saldo será negada.
    3. O Cliente reconhece que o Cartão é pessoal e intransferível, devendo manter em sigilo o PIN (senha de 4 dígitos) e quaisquer outros meios de autenticação, inclusive em compras por aproximação (contactless).
    4. Em caso de inconsistências, uso indevido ou suspeitas de fraude, o Delfinance poderá bloquear preventivamente o Cartão e solicitar esclarecimentos.
    5. O Cliente poderá efetuar saques em redes credenciadas, observando-se eventuais tarifas e limites. Em qualquer hipótese, não será permitido saque em valor superior ao saldo existente.
    6. Poderão ser aplicados limites de saques (valores e frequência) de acordo com as regras de segurança do Delfinance e das redes credenciadas e não será possível a retirada de recursos (saque) além do saldo previamente aportado e disponível em sua conta do Delfinance
    7. Caso discorde de algum lançamento, o Cliente deverá contestar o valor no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de processamento da transação, seguindo as regras de resolução de disputas estabelecidas pelas bandeiras.
      1. Procedimento de contestação: a) Formalização por canal digital b) Documentação necessária c) Análise pela DELFINANCE
      2. Motivos de contestação: a) Transação não reconhecida b) Valor divergente c) Duplicidade d) Serviço não prestado e) Produto não recebido f) Cancelamento não processado
    8. O Cartão poderá ser utilizado no Brasil para compras através de e-commerce, sendo a transação autorizada mediante existência de saldo, com débito imediato e integral da quantia na sua conta de pagamento.

  8. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
    1. O Cliente deve manter seu smartphone (ou dispositivo de acesso) em local seguro, com mecanismos de bloqueio e acesso restrito.
    2. As transações realizadas na Conta podem envolver autenticação via senha/PIN, confirmação por SMS, e-mail ou aplicativos, bem como outras ferramentas de segurança que o Delfinance venha a adotar, conforme Res. CMN nº 4.893 (sobre segurança cibernética).
    3. Em caso de roubo, furto, perda ou qualquer situação que resulte em acesso indevido ao dispositivo do Cliente, este deverá comunicar imediatamente ao Delfinance. Até a notificação, o Cliente poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros.
    4. O Delfinance isenta-se de responsabilidade por:
      (i) transações não realizadas por suspeita de crimes financeiros; (ii) transações realizadas por terceiros com uso do PIN ou senhas do Cliente; (iii) operações fraudulentas decorrentes de falha do Cliente em comunicar, em tempo hábil, a subtração do dispositivo ou do Cartão.
    5. Como medida de segurança, se o Cliente utilizar um novo dispositivo, o Delfinance poderá exigir validação de informações adicionais e bloquear temporariamente a Conta ou o Cartão, se entender não haver garantias suficientes de autenticidade do acesso.
    6. O Cliente deverá manter o e-mail fornecido no cadastro sempre atualizado para que o Delfinance possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. O Delfinance poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso.

  9. TARIFAS E ENCARGOS
    1. O Delfinance não cobrará tarifas para abertura e manutenção regular da Conta de Pagamento.
    2. Todavia, o Cliente está ciente de que poderão ser cobradas tarifas específicas para determinados serviços, tais como:
      (i) saques em redes credenciadas; (ii) emissão de segunda via de cartão; (iii) emissão de boletos de cobrança;
      entre outros, sempre com prévia informação de valor, conforme determina o art. 6º da Res. BCB nº 96/2021.
    3. Os valores das tarifas estarão disponíveis no site do Delfinance (https://delfinance.com.br/) e no aplicativo, sendo o Cliente previamente comunicado de quaisquer alterações.

  10. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
    1. As propostas de adesão, bem como as comunicações enviadas ao Cliente pelo Delfinance, integram este Contrato. Eventuais regulamentos complementares (campanhas promocionais, programas de incentivo) serão divulgados em separado.
    2. O Delfinance poderá, a qualquer tempo, alterar as condições deste Contrato, mediante notificação prévia por escrito com ao menos 15 (quinze) dias de antecedência, em conformidade com o art. 6º, §1º da Res. BCB nº 96/2021, indicando a data de início de vigência das novas condições.
    3. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá solicitar imediatamente o encerramento da Conta, sem ônus. O uso continuado da Conta após a data de início de vigência das novas condições implicará na aceitação das alterações.
    4. O Delfinance poderá introduzir novos serviços e funcionalidades ou descontinuar serviços existentes, informando o Cliente com a antecedência legalmente exigida e assegurando a manutenção de eventuais direitos adquiridos.

  11. PRAZO E ENCERRAMENTO
    1. Este Contrato vigorará por prazo indeterminado, iniciando-se na data de adesão e continuando enquanto o Cliente mantiver a Conta ativa e em conformidade.
    2. A Conta de Pagamento poderá ser encerrada, nos termos dos arts. 12 e 13 da Res. BCB nº 96/2021, nas seguintes hipóteses:
      (i) A pedido do Cliente:
      • Mediante solicitação de cancelamento pelos canais de comunicação disponibilizados pelo Delfinance, sem necessidade de justificação, observado o prazo de até 30 (trinta) dias para conclusão do encerramento.
      • O Cliente deverá resgatar o saldo restante, indicando conta bancária para transferência dos valores ou outro meio adequado.
      Por iniciativa do Delfinance:
      • Com aviso prévio ao Cliente de 30 (trinta) dias, encaminhado por e-mail ou pela página pessoal. Nesse caso, o aviso conterá as orientações sobre a quitação de eventuais débitos, encerramento de produtos vinculados e retirada do saldo existente.
      • Imediatamente, sem aviso prévio, caso ocorra uso indevido, suspeita de fraude, verificação de inconsistências cadastrais, descumprimento das obrigações legais ou contratuais, inobservância das políticas de PLD/FT, ausência de movimentação por prazo superior a 12 (doze) meses, ou outros motivos previstos em lei.
      (iii) emissão de boletos de cobrança;
      entre outros, sempre com prévia informação de valor, conforme determina o art. 6º da Res. BCB nº 96/2021.
    3. Caso o encerramento da conta seja motivado por irregularidade grave, o Delfinance se compromete a informar ao titular os motivos que fundamentaram a rescisão, desde que tais motivos estejam relacionados a hipóteses previstas na legislação vigente, tais como, mas não se limitando a:
      a) CPF suspenso, nulo ou irregular junto à Receita Federal do Brasil; b) Identificação de indícios de fraude ou uso indevido da conta, conforme normativos aplicáveis; c) Não conformidade com regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; d) Descumprimento de obrigações contratuais essenciais.
      entre outros, sempre com prévia informação de valor, conforme determina o art. 6º da Res. BCB nº 96/2021.
      1. A comunicação ao titular será feita por meio dos canais de contato cadastrados na instituição e conterá as informações mínimas necessárias para que o titular compreenda a razão do encerramento.
      2. O encerramento da conta não prejudica o direito do Delfinance de adotar medidas adicionais, inclusive de comunicação às autoridades competentes, nos casos em que houver indícios de ilícitos.
    4. O encerramento da Conta não exime o Cliente do pagamento de débitos pendentes, inclusive tarifas e encargos eventualmente devidos, nem prejudica obrigações legais ou contratuais remanescentes.

  12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. Cliente reconhece que todo o conteúdo, marcas, logotipos, nomes de domínio, software, layout, know-how e demais ativos de propriedade intelectual utilizados pelo Delfinance são de titularidade da Instituição ou de terceiros licenciantes, estando protegidos pela legislação brasileira e internacional.
    2. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização de qualquer propriedade intelectual do Delfinance para finalidades não autorizadas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e/ou criminal.

  13. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
    1. O Delfinance realiza o tratamento de dados pessoais do Cliente em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas setoriais, adotando medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas para proteger as informações.
    2. Nos termos do art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pode se basear em diferentes hipóteses legais (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse etc.), não se limitando ao consentimento.
    3. Caso seja necessária a coleta de consentimento (art. 8º da LGPD), este será solicitado de forma destacada e inequívoca, permitindo que o Cliente opte livremente.
    4. O Cliente terá assegurados os direitos previstos no art. 18 da LGPD, tais como: confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos, eliminação de dados pessoais, dentre outros, conforme detalhado na Política de Privacidade em https://delfinance.com.br/politicadeprivacidade.html.
    5. O Delfinance e empresas do mesmo grupo econômico poderão compartilhar dados e consultar histórico de crédito do Cliente em birôs autorizados, sempre respeitando as disposições legais e regulatórias de proteção de dados e de sigilo bancário.

  14. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. O Cliente declara que todas as informações fornecidas à Instituição são verdadeiras, inclusive quanto à residência fiscal, e compromete-se a mantê-las atualizadas. O descumprimento desta obrigação pode acarretar bloqueio ou encerramento da Conta.
    2. Em caso de inadimplência em quaisquer produtos de crédito atrelados a este Contrato, o Cliente autoriza o Delfinance a realizar débito em conta para fins de pagamento, se houver saldo disponível, respeitando as regras legais e de sigilo bancário.
    3. O Delfinance poderá contatar o Cliente por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS, correspondência, aplicativos de mensagens) para comunicações relacionadas à Conta.
    4. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Sergipe para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Contrato, ressalvada a possibilidade de o Cliente optar pelo foro de seu domicílio.
    5. Este Contrato encontra-se disponível para consulta no site https://delfinance.com.br. Para dúvidas, reclamações ou solicitações de cancelamento, o Cliente poderá contatar a Instituição pelos canais de atendimento (telefone 0800 878 0212, e-mail [email protected] ou chat disponível no aplicativo).

  15. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
    16. Para todos os fins de direito, o Cliente expressamente reconhece e confirma que:
    • (A) CONCORDO expressamente com o inteiro teor do presente Contrato, obrigando-me aos direitos e deveres ora estabelecidos;
    • (B) DECLARO serem inteiramente verdadeiras as informações pessoais fornecidas ao Delfinance para fins de cadastro e, conforme o caso, para a utilização de funcionalidades complementares.
  16. [Assinatura Eletrônica / Aceite Digital]
    • Delfinance / Delcred Sociedade de Crédito Direto S.A.
    • Cliente: Identificado eletronicamente pelo login, CPF e demais dados cadastrais fornecidos na Plataforma

Este Contrato foi formalizado e armazenado eletronicamente pelo Delfinance, em conformidade com a legislação vigente, estando disponível para consulta no aplicativo e no site https://delfinance.com.br.

DÚVIDAS E ATENDIMENTO AO CLIENTE

Para reclamações não solucionadas, o Cliente poderá ainda contatar a Ouvidoria do Delfinance (contato disponibilizado no site), bem como recorrer aos meios extrajudiciais de solução de conflitos (Procons, plataformas de reclamação) ou ainda ao Poder Judiciário, observando-se o foro eleito na cláusula 14.5.